O que é o mandado de busca e apreensão de veículo?

 

Uma das modalidades de crédito mais utilizadas hoje em dia é o contrato de alienação fiduciária.

Nele é possível adquirir um empréstimo ou financiamento bancário com taxas menores.

Isso ocorre porque o bem adquirido no empréstimo será dado em garantia para o pagamento daquela dívida.

Portanto caso não haja o pagamento de acordo com o contrato efetuado, o credor poderá retomar o bem.

Assim, com a venda do bem através de leilão, poderá retomar para si os valores desprendidos com o empréstimo.

Dessa forma , a Lei 13105/2015 estabelece que, quando o devedor não efetua o pagamento dos valores devidos, poderá sofrer a ação de busca e apreensão do bem.

No caso de carros, será expedido o mandado de busca e apreensão de veículo, que é a autorização judicial para retomada do bem dado em garantia.

Certamente que o mandado somente será expedido caso deferido o processo de busca e apreensão.

E para que isso ocorra, o credor deverá provar judicialmente que o devedor esta em mora no contrato, ou seja, em atraso com as parcelas.

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Qual o horário para cumprimento do mandado de busca e apreensão de veículo?

 

Segundo o novo Código de Processo Civil, os atos processuais serão realizados em dias úteis das 6 as 20 horas.

Entretanto o parágrafo 2º diz que citações, intimações e penhora poderão ocorrer nas férias forenses, feriados ou dias úteis fora do horário mencionado.

Claro, desde que seja respeitada Constituição Federal e que haja autorização judicial para tanto.

Dessa forma, o mandado de busca e apreensão de veículo poderá ocorrer a qualquer momento, desde que se tenha autorização judicial para isso.

Quais são os requisitos para expedição de mandado de busca e apreensão de veículo?

 

O mandado de busca e apreensão de veículo deve ser expedido somente após a autorização judicial.

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Assim, para que isso ocorra, alguns requisitos do processo de busca e apreensão são necessários, caso contrário a apreensão poderá se tornar ilegal.

Em primeiro lugar, o contrato de alienação fiduciária deve conter obrigatoriamente:

• o total da dívida contraída;

• local e data de pagamento;

• taxa de juros, comissões e índices aplicáveis de correção monetária;

• descrição completa do bem alienado

Além disso, para que o juiz autorize a expedição do mandado de busca e apreensão, é fundamental autorização judicial.

Dessa forma, o credor deve provar judicialmente que o devedor esta em mora com os pagamentos.

Isso significa que o credor deve obrigatoriamente provar que o devedor esta em atraso com as parcelas.

E não é só isso.

No momento em que ingressa com a ação, o credor deve provar que avisou o devedor sobre a dívida.

Deve também estipular prazo mínimo legal de 15 dias para regularização do débito.

Esse aviso é chamado de notificação extrajudicial, e deve ser juntado aos autos processuais.

Caso esses requisitos básicos não sejam apresentados, o juiz não deverá autorizar a expedição do mandado de busca e apreensão do veículo.

 

O credor pode ingressar com busca e apreensão mesmo quando cobra juros abusivos?

 

Temos que esclarecer que o processo de busca e apreensão nada tem a ver com a revisão do contrato de financiamento.

Dessa forma, o credor poderá ingressar com ação de busca e apreensão desde que cumpra os requisitos informados.

Contudo, cabe ao consumidor também ingressar com ação caso se sinta lesado.

Dentre as principais formas de cobrança abusiva estão a cobrança de juros abusivos e taxas embutidas em contratos.

Quando bancos e financeiras efetuam cobrança de juros em valor superior a média de mercado ou quando proporcionam enriquecimento sem causa justificada às custas de outrem (no caso o consumidor) estão tirando proveito de sua situação para levar vantagem no contrato.

Dessa maneira, poderão sofrer a ação revisional que irá revisar as cláusulas abusivas restabelecendo o equilíbrio contratual.

Nesse sentido, a empresa Mattos Limoeiro Revisional é especialista em identificar e combater a prática de juros abusivos em contratos de alienação fiduciária.

O consumidor que desconfia de algum abuso, deve entrar em contato e preencher o cálculo revisional grátis.

Com o resultado em mãos, poderá decidir economizar seu dinheiro e combater ilegalidades na busca e apreensão de veículo.

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Nossas últimas Orientações:

Consultar o mandado de busca e apreensão de veículo é simples caso o processo de busca e apreensão seja digital.

Entretanto o consumidor deve ter ciência que existem inúmeras irregularidades em contratos de alienação fiduciária.

Esse tipo de contrato coloca o bem adquirido no financiamento como garantia ao pagamento da dívida.

Dessa forma, caso haja atraso no pagamento das parcelas, o credor poderá ingressar com a ação de busca e preensão.

Portanto o mandado de busca e apreensão de veículo é uma conseqüência da ação de busca e apreensão.

Para saber se há cobrança de taxas e juros abusivos no contrato de alienação fiduciária, o consumidor pode efetuar o cálculo revisional.