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Pensão Alimentícia - Saiba quais são seus direitos e deveres.

Fabianie Mattos Limoeiro OAB-GO 20271/MT 8920 B
23 de jan. de 2019
2 min de leitura

Um dos assuntos mais pesquisados para esclarecimento de dúvidas é a Pensão Alimentícia.

Existem muitos casos em que um dos genitores se nega ao pagamento e outros onde há o abuso na cobrança dos valores.

Recentemente, vimos um caso bastante famoso, envolvendo pessoas da mídia e etc.

É um assunto delicado. Mas, certamente, esse é um direito garantido por lei aos filhos e deve ser respeitado.

Então se você está com problemas para pagar ou receber a pensão o melhor a fazer é procurar um advogado.

E como funciona esse processo?

Geralmente, o procedimento adotado é o ingresso com uma Ação de Alimentos, informando ao juiz as despesas da criança e em quanto o genitor precisa ajudar nestas despesas.

Com o NCPC – Novo Código de Processo Civil- chegaram mudanças significativas, entre elas:

A prisão pelo NÃO PAGAMENTO pode ser de até 90 dias em regime fechado;
Os devedores de pensão alimentícia poderão ter seu nome NEGATIVADO;
A conta bancária do devedor poderá ser bloqueada;
O limite de desconto em folha para pagamento de pensão SOBE de 30% para 50%.

São garantidos esses direitos mesmo antes do filho nascer, pode ser solicitado os chamados “alimentos gravídicos” devem ser pagos para auxiliar a mãe com as despesas durante o período de gestação.

E se um dos genitores casar novamente?

Isso não o isenta de pagar corretamente os valores acertados no tribunal, sendo somente negociado uma revisão de valores quando há:

Mudança nas necessidades do filho;
Possibilidade ou não de pagamento pelo genitor.

Estou desempregado, ainda devo continuar pagando a pensão?

Claro! Há nessas situações a redução do valor, mas a obrigação continua.

Como esse é um assunto muito relativo a legislação ainda falha bastante na resolução das várias situações que envolvem pensão alimentícia, já que esta não consegue prever todas as situações tendo que recorrer a análise do um juiz, o que acaba gerando controvérsias.

É muito importante procurar um advogado e requerer o direito do seu filho.