Lei do Superendividamento para Servidores Públicos
Descubra como parar os descontos abusivos no seu salário e recuperar sua tranquilidade financeira com amparo legal.
Isso acontece com você?
- Seu salário mal entra na conta e já é descontado?
- Já tentou negociar com o banco e não teve resposta?
- Está pagando mais juros que valor da dívida?
Como funciona a Lei do Superendividamento (14.181/21) e no que ela pode te ajudar:
Renegociar todas as suas dívidas em um único processo
Impedir que bancos descontem direto da sua folha
Ter um valor mínimo reservado pra viver (sem sufoco)
Parar cobranças abusivas e negociar judicialmente
Essa lei protege o consumidor superendividado e cria um procedimento legal que obriga todos os credores a participarem da renegociação.
A audiência é feita com apoio da Justiça e busca um acordo que caiba no seu orçamento, de forma legal, justa e segura.
Essa solução é pra você se você cumprir os critérios abaixo
- É servidor, militar, aposentado ou pensionista
- Tem mais de 30% do salário comprometido
- Está com múltiplas dívidas ativas (cartão, consignado, limite)
O que nossos cliente dizem:
Sobre o Escritório
Dra. Fabianie M. Mattos Limeiro
Advogada especializada em Direito Bancário e Superendividamento.
Com mais de 20 anos de atuação jurídica, Dra. Fabianie Mattos implementou uma abordagem focada na defesa de pessoas físicas, jurídicas e produtores rurais frente a abusos bancários. Sua atuação se destaca por estratégias jurídicas sólidas, personalizadas e ancoradas na jurisprudência atual.
É autora do livro “Ações Revisionais Bancárias de Financiamento de Veículos”, publicado pela Editora Mundo Jurídico (2020), referência na área.
Já participou de mais de 10 mil processos, oferecendo soluções estratégicas com foco em blindagem patrimonial e reestruturação de dívidas.
Diferenciais da atuação:
- Estratégia jurídica clara e individualizada
- Experiência consolidada em litígios complexos
- Atendimento técnico com linguagem acessível
- Atuação ética e atualizada com o Código de Ética da OAB
Como funciona o atendimento
Passo 01
Você preenche seus dados e é redirecionado para o WhatsApp
Passo 02
A advogada especialista faz a triagem
Passo 03
Se o caso se encaixar, entramos com o processo judicial
Perguntas frequentes
Cada caso precisa ser individualmente analisado por um especialista. Todas as dívidas serão analisadas sob a perspectiva de recuperação financeira, para que as melhores estratégias sejam desenhadas. É possível fazer uma revisão de contratos para melhorar as condições da dívida, readequar prazos, eliminar cobranças abusivas e limitar os descontos mensais para que a subsistência do devedor não seja comprometida.
Todas as dívidas decorrentes de relação de consumo, tais como operações de crédito bancário, compras parceladas e serviços de prestação continuada.
Não, financiamentos imobiliários e dívidas com garantia real ficam excluídas dessa lei. Não é possível incluir nas dívidas a serem recuperadas, aquelas relativas a imóveis (ou que tenham imóveis como garantidores). A justificativa para isso é de que a garantia, por si só, é suficiente para satisfazer a dívida e resolver a situação.
Sim. Os procedimentos possíveis para a recuperação financeira do consumidor são complexos do ponto de vista jurídico e necessitam uma análise minuciosa do caso concreto. Sendo assim, é consideravelmente mais seguro ser representado por um advogado especialista em ações dessa natureza.
Não. No entanto, com um bom plano de pagamentos, o resultado esperado é que a maioria dos credores aceitem as novas propostas. Sendo assim, aqueles que não aceitarem, acabam ficando sem os benefícios da negociação, ficando sujeitos, por exemplo, a serem os últimos na “ fila” para serem pagos. Essas vantagens são uma forma estratégica de levar os credores a aceitarem as propostas realizadas.
A instituição bancária só pode reter sua renda até o limite de 30%. Se esse valor estiver sendo ultrapassado, é possível usar a justiça para renegociar os pagamentos, adequando as parcelas a um limite que não comprometa seu “mínimo existencial”.
Uma análise de contrato pode identificar juros abusivos, bem como cobranças indevidas para eliminá-los e adequar a dívida a um valor justo. Os valores pagos indevidamente, podem inclusive ser restituídos.
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Não há promessa de resultado. Atendimento com base no código de ética da OAB. Sempre mediante á consulta.